BOLETIM JURÍDICO DA DI REZENDE ADVOCACIA & CONSULTORI​A S/S: ARTIGOS E NOTÍCIAS DIVERSAS

*Preso questiona no STF poder de investigação do MP*

A defesa do advogado Bruno Vidott Gomes, preso na operação “Laranja com
Pequi”, entrou com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, no qual
contesta a validade das investigações, sob o argumento de que teriam sido
“conduzidas e produzidas exclusivamente” pelo Ministério Público mineiro. A
operação foi realizada pela PF em conjunto com o Ministério Público de
Minas Gerais, a Fazenda estadual e policiais mineiros com objetivo de
desarticular um grupo acusado de formar uma quadrilha especializada em
fraudar licitações e desviar dinheiro público. As licitações destinavam-se
especialmente ao fornecimento de alimentação para unidades prisionais e
escolas públicas. No HC, a defesa sustenta que o MP de Minas Gerais atuou
de forma “excessiva, abusiva e arbitrária” e, embora a operação “Laranja
com Pequi” tenha sido atribuída ao MP-MG em conjunto com a Polícia Federal,
a investigação teria sido conduzida essencialmente por promotores e
procuradores, sem qualquer participação de agentes federais, portanto, sem
“lastro legal”. Segundo a defesa, essa circunstância quebra a ordem
jurídica em razão da usurpação da competência da polícia judiciária pelo
MP. O poder de investigação do MP está sendo apreciado pelo STF por meio do
Recurso Extraordinário (RE 593.727). O julgamento foi interrompido por um
pedido de vista do ministro Luiz Fux. No HC, a defesa pede que seja
reconhecida “a ilegalidade das investigações conduzidas exclusivamente por
órgãos do Ministério Público, não dotados de parâmetros legais nem de
competência funcional para proceder a tais atividades”, assim como sejam
declarados ilícitos todos os documentos e provas até agora produzidos,
“sendo os mesmos imprestáveis para a instauração de qualquer feito de
natureza criminal”. Quanto à decretação da prisão temporária, a defesa
sustenta ser a medida inconstitucional e incongruente com o Estado
Democrático de Direito, “o qual não admite a constrição da liberdade de um
cidadão sob o argumento da investigação”. No mérito, a defesa pede o
relaxamento da prisão de Bruno Vidott Gomes. “Verifica-se que o promotor de
Justiça que colheu o depoimento do ora paciente foi o mesmo que, ao final
das diligências, requereu a decretação da prisão temporária dos
investigados. Ora, aqui atuou o promotor como inquisidor, recolhendo o que
entendeu conveniente, e pretendendo obter a prisão como coroação de seus
esforços, uma sentença antecipada a respaldar-lhe as conclusões. Como
esperar que o investigador atue como fiscal da lei? Se o Ministério Público
deve atuar como fiscal da atividade policial, quem lhe fiscaliza, quando
este avoca a si a função de investigador? Será o Ministério Público poder
acima dos demais poderes, sem fiscais, sem cautelas, sem limites?”, indaga
a defesa. A prisão temporária do advogado e outros nove investigados foi
pedida pelo MP-MG e deferida pelo juízo da Vara de Inquéritos da Comarca de
Belo Horizonte (MG) em 14 de maio. Eles são investigados pela suspeita de
crimes contra a ordem tributária e a livre concorrência (Lei 8.137/1990);
contra a fé pública (falsidade ideológica e material); contra a paz pública
(quadrilha ou bando); contra a lisura dos procedimentos licitatórios (Lei
8.666/1993); contra a regularidade, a probidade e a credibilidades da
Administração Pública (usurpação de função pública, corrupção ativa e
passiva); e ainda contra a ordem socioeconômico (lavagem de dinheiro — Lei
9.613/1998). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. HC 114.518

FONTE CONJUR

*A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais pelo** INCRA*

Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi

A lei 10.267, de 28 de agosto de 2001 ("lei 10.627/2001") determina que
todos os proprietários de imóveis rurais realizem o georreferenciamento de
suas propriedades, certificando-o em mapas e memoriais perante o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária ("INCRA"), para poderem ser
desmembradas, parceladas, remembradas, transferidas ou para terem sua
descrição criada ou alterada, em razão de procedimento judicial ou
administrativo. O georreferenciamento é o procedimento de medir e localizar
topograficamente o imóvel rural, com a descrição de seus limites,
características e confrontações, de acordo com o Sistema Geodésico
Brasileiro (SGB). Em 2002, por força do decreto 4.449, de 30 de outubro de
2002 ("decreto 4.449/2002"), posteriormente alterado em 2005 e 2011 pelos
decretos nºs (i) 5.570 de 31 de outubro de 2005 ("decreto 5.570/2005") e
(ii) 7.620, de 21 de novembro de 2011 ("decreto 7.620/11"), foram fixados
os prazos para a realização do georreferenciamento de todos os imóveis
rurais localizados no território nacional. Os prazos para a realização do
georreferenciamento foram escalonados de acordo com o tamanho do imóvel e
originalmente terminavam no ano de 2011, quando todos os imóveis rurais,
inclusive aqueles inferiores a 500 hectares, deveriam estar
georreferenciados e certificados pelo INCRA. No entanto, em razão da
incapacidade do INCRA de conduzir celeremente os processos administrativos
de certificação, tais prazos acabaram sendo prorrogados pelo decreto
7.620/11, que baixou um novo cronograma, também de acordo com o tamanho da
área, apenas para os imóveis inferiores a 500 hectares. Assim, os prazos
que cada proprietário tem para realizar o georreferenciamento, contados a
partir do dia 20 de novembro de 2003, são os seguintes: (i) 90 dias, para
os imóveis com área de 5.000 hectares, ou superior; (ii) 1 ano, para os
imóveis com área de 1.000 a menos de 5.000 hectares; (iii) 5 anos, para os
imóveis com área de 500 a menos de 1.000 hectares; (iv) 10 anos, para os
imóveis com área de 250 a menos de 500 hectares; (v) 13 anos, para os
imóveis com área de 100 a menos de 250 hectares; (vi) 16 anos, para os
imóveis com área de 25 a menos de 100 hectares; e (vii) 20 anos, para os
imóveis com área inferior a 25 hectares. Dessa forma, os prazos estipulados
para os imóveis com áreas superiores a 500 hectares já expiraram. Os demais
terminam, respectivamente, em (i) novembro de 2013 (imóveis com área entre
250 e 500 hectares), (ii) novembro de 2016 (imóveis com área entre 100 e
250 hectares), (iii) novembro de 2019 (imóveis com área entre 25 e 100
hectares) e (iv) novembro de 2023 (imóveis com área inferior a 25
hectares). Não tendo sido feito o georreferenciamento dentro dos prazos
fixados na norma, o Registro de Imóveis competente ficará impedido de
praticar determinados atos envolvendo as imóveis rurais, até que sejam
certificados pelo INCRA, quais sejam: (i) desmembramento, parcelamento ou
remembramento, (ii) transferência, e (iii) criação ou alteração da
descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou
administrativo. Ocorre, contudo, que as próprias superintendências
regionais do INCRA não têm conseguido concluir, em prazo razoável, os
processos de certificação que vêm sendo iniciados no país, gerando graves
prejuízos para os proprietários de imóveis rurais, que ficam impedidos de
livremente negociar suas terras, como lhes assegura a Constituição Federal.
Para piorar, os servidores do INCRA estão em greve, sem prazo previsto para
retorno às suas atividades. De acordo com informações divulgadas
recentemente, há mais de 20 mil processos de certificação, em tramitação no
INCRA, aguardando conclusão. A alternativa vislumbrada para solução deste
problema é o ajuizamento de Mandado de Segurança, com base no artigo 5º,
inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que garante a todos, no âmbito
judicial e administrativo, a razoável duração do processo e a celeridade de
sua tramitação, o que não vem sendo observado, nem de longe, pelo INCRA. O
mesmo remédio processual também pode ser utilizado para se requerer a
dispensa da certificação, uma vez que a demora do INCRA acaba por ferir o
direito de propriedade, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXII, da
Constituição Federal, na medida em que impede a disposição (um dos
atributos da propriedade, junto com o uso e o gozo) do imóvel rural. A
morosidade do INCRA tende a se agravar, visto que (i) em novembro de 2013
esgota-se o prazo para certificação dos imóveis com áreas entre 250 e 500
hectares, que seguramente representam a esmagadora maioria dos imóveis
rurais no País, e (ii) foi atribuída ao INCRA, por força da Instrução
Normativa 70, de 6 de dezembro de 2011 ("IN 70/2011"), a obrigação de
autorizar a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, em todo o
território nacional, por pessoa natural e jurídica estrangeira, bem como
por pessoa jurídica brasileira controlada por estrangeiro. Em resumo, a
situação é caótica, e se não for resolvida a contento por iniciativa do
próprio INCRA ou da Administração Pública Federal, caberá aos interessados,
para não perderem seus negócios e sofrerem prejuízos adicionais,
socorrerem-se do Poder Judiciário para exigir que o INCRA cumpra prazo
razoável, não superior a 30 dias, na certificação de imóveis rurais, ou
dispense-a até que possua condições de processar as certificações de
imóveis rurais em prazo adequado.

*Fabio Appendino é sócio do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos
Advogados **Natália Miranda Sadi é advogada do escritório Rolim, Viotti &
Leite Campos Advogados

FONTE MIGALHAS

*Deveres fundamentais: um resgate impositivo! *

Por Marcelo Malizia Cabral

Vivemos em uma sociedade que se orgulha de deter um dos mais completos
ordenamentos jurídicos no que diz respeito ao estabelecimento de direitos
do ser humano, sejam eles direitos individuais, coletivos, econômicos,
sociais ou culturais. Exatamente em razão dessa natureza abrangente e
protetiva, a Constituição Federal do Brasil é reconhecida universalmente
como uma das cartas de direitos mais completas do mundo relativamente à
garantia de direitos à humanidade. Como se não bastasse, nosso Poder
Legislativo emite a todo o tempo diplomas prevendo novos direitos. Ao lado
dessa profusão de normas legais estatuindo uma diversidade fantástica de
direitos, fazendo com que vivamos em uma verdadeira “era dos direitos” ou
“sociedade dos direitos”, desenvolve-se uma consciência coletiva de que
cada um de nós e todos nós a um só tempo somos titulares dos mais variados
direitos. Exigimos os direitos a um trânsito seguro, a um meio ambiente
equilibrado, a uma cidade aprazível ao mesmo tempo em que desrespeitamos a
preferência de pedestres, deixamos de separar os resíduos de nossas
residências e abandonamos os cuidados até mesmo das calçadas e dos jardins
de nossas casas. Este constitui um dos mais importantes e devastadores
paradoxos da sociedade brasileira: vangloria-se de seus direitos e exige
cumpridamente sua garantia, ao mesmo tempo em que não reconhece e não
observa seus mais comezinhos deveres. Quando falo a jovens estudantes sobre
as questões relacionadas aos direitos e à justiça, costumo relacionar a
vida dos seres humanos com a vida dos direitos: digo a eles que os deveres
são tão fundamentais aos direitos quanto o oxigênio à vida humana. Da mesma
forma que a vida humana não se desenvolve sem oxigênio, os direitos não se
sustentam sem a observância dos deveres. Digo-lhes igualmente, que a cada
direito corresponde uma série de deveres: voltando ao exemplo que apontei
ao início, a realização do direito a um trânsito seguro depende de que
motoristas e pedestres observem as normas de circulação; o direito ao meio
ambiente equilibrado depende do cumprimento dos deveres de preservação e de
não degradação por particulares, empresas e poder público; o direito a uma
cidade aprazível carece, igualmente, do cumprimento de obrigações
comunitárias (educar, preservar, respeitar, não poluir) e do Estado
(construir, organizar, regulamentar, fiscalizar, etc.). Então, os direitos
não vivem sem que se realizem os deveres que os sustentam. Em outras
palavras, quando se observa a “crise dos direitos” em uma sociedade,
deve-se ter em conta que esse sintoma ou essa doença tem uma causa muito
bem definida: a desvalorização dos deveres. É preciso que se assente, a
esta altura, que não se está a criticar ou menosprezar a importância de que
uma sociedade tenha seus direitos bem definidos e protegidos. O que se está
a denunciar é a doença de que pode padecer uma sociedade que não reconhece
e não confere igual ou maior importância a seus deveres. Se nossos direitos
estão doentes ou sem vida é porque não nos desincumbimos de sua nutrição:
não cultivamos e não observamos nossos deveres fundamentais. Deveres
fundamentais: um resgate impositivo!

Marcelo Malizia Cabral, juiz de Direito

FONTE ESPAÇO VITAL

*Padre é condenado por porte ilegal de armas*

O Padre Evangelista M.F. foi condenado a um ano e três meses de detenção,
em regime aberto, por porte ilegal de armas. No dia 30 de dezembro de 2011,
policiais civis, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido
pela 6ª Vara Criminal de Brasília, encontraram na casa do padre uma
espingarda de cano curto e 24 cartuchos de munição. Em depoimento a
policia, ele afirmou que a arma pertencia a um pedreiro que havia
construído a sua casa. Ele teria guardado a arma em casa por mais de um
ano, à espera que o pedreiro fosse buscar o armamento. Depois, já em juízo,
deu outra versão, alegando que não tinha conhecimento da existência das
armas em sua residência. Testemunhando no processo, os dois policiais
informaram que localizaram as armas em um quarto que mais parecia uma
despensa, pois tinham diversos computadores e material de escritório,
caixas e papéis. Ao ser preso, segundo depoimento dos policiais, o padre
estava na companhia de uma mulher que dizia ter um relacionamento amoroso
com ele. Ao depor em juízo, ela confirmou que os policiais saíram do quarto
com um saco com as armas. Em sua sentença, a juíza da 6ª Vara Criminal de
Brasília afirma que apesar dos depoimentos divergentes do padre, segundo o
relato das testemunhas, "a apreensão da arma de fogo e das munições em um
cômodo da residência do réu é fato incontroverso". Por isso, o condenava
com base no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 - "possuir ou manter sob
sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua
residência (...)". A pena estabelecida foi de um ano e três meses de
detenção. No entanto, por ele ter confessado espontaneamente a existência
da arma em sua casa, a juíza diminuiu a pena para um ano detenção, em
regime aberto, substituindo-a por pena restritiva de direitos, devendo
prestar serviços à comunidade, que serão especificados pela Vara de
Execuções Penais. Da sentença cabe recurso. O Padre Evangelista responde a
processo por abuso sexual de menores, que corre em segredo de Justiça.

FONTE TJDFT.

*ISS no cálculo de PIS e COFINS é inconstitucional*

Milena do Espirito Santo

Há muito se discute a exclusão do ICMS como fator-base de cálculo do PIS e
da COFINS. No STJ, o entendimento é de que o ICMS deve ser considerado. Já
no tocante ao ISS ou Imposto Sobre Serviços, a apreciação do mesmo Tribunal
é igualmente desfavorável às empresas: "Tendo em vista que o ISS é um
encargo tributário, que integra o preço dos serviços, compondo assim a
receita da contribuinte, deve ele ser considerado na base de cálculo do PIS
e da COFINS". Para nós, no entanto, a inclusão do ISS na base de cálculo do
PIS e da COFINS é claramente inconstitucional. Várias empresas têm dado
interpretação semelhante, pois persistem propostas de ações que pleiteiam a
exclusão desse tributo, bem como do ICMS, do cálculo de PIS/COFINS. A nossa
interpretação, em resumo, é a de que o ISS - assim como o ICMS - não pode
ser considerado parte da receita ou do faturamento de uma empresa, nos
moldes previstos no artigo 195, I, da Constituição Federal. Para fins de
apuração de receita e de faturamento, nos parece evidente, devem ser
considerados apenas valores que ingressam efetivamente no patrimônio da
empresa, ou os que compõem a sua riqueza. Conforme bem salienta JOSÉ
ANTONIO MINATEL, Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua
Tributação, MP, 2005, p. 253 "(...) nem tudo o que contabilmente é
considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a
receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma
revelação de riqueza. É preciso considerar receita sob a perspectiva do
princípio da capacidade contributiva". O STF iniciou, em 2007, o julgamento
do RE 240.785, que versa sobre a matéria. Seis ministros manifestaram-se,
então, a favor dos contribuintes, contra apenas um voto ao Fisco. A
tramitação desse recurso, contudo, está suspensa em virtude da
interposição, pela União, da Ação Direta de Constitucionalidade 18 (ADC
18), que objetiva a declaração de constitucionalidade do artigo 3º, §2º, I,
da lei 9.718/98. Este, por sua vez, trata das hipóteses de exclusões da
receita bruta auferida pelas empresas. Em maio de 2008, os ministros do STF
decidiram que a ADC 18 teria precedência sobre o recurso extraordinário
240.785. O pedido da União, portanto, deve ser julgado antes. O Supremo
também estabeleceu - através de medida cautelar que suspendeu o julgamento
de ações similares nos demais tribunais do país - que a questão seria
analisada pela Corte num período de até seis meses, prazo já renovado por
três vezes. O desfecho da ação se aproxima. Somente com a efetivação do
julgamento da ADC 18 pelo Supremo Tribunal Federal será possível
conhecermos o posicionamento de seus atuais ministros. Por sinal, desde o
início do trâmite da ação, aquela Corte passou por diversas mudanças, que
incluíram a troca do relator da matéria, agora a cargo do ministro Celso de
Mello, em virtude do falecimento do ministro Menezes de Direito.

*Milena do Espirito Santo é advogada da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo
Marques Sociedade de Advogados

FONTE MIGALHAS

*Lei dos Repetitivos reduz demanda ao STJ em 38%*

A aplicação da Lei dos Recursos Repetitivos e a redução dos formalismos são
algumas das armas que o Superior Tribunal de Justiça vem utilizando para
tornar a Justiça mais efetiva. Segundo dados divulgados pelo tribunal, nos
primeiros seis meses de vigência da Lei 11.672/2008 houve diminuição de
37,92% no número de processos que chegaram à corte. No segundo semestre de
2008, foram registrados 19.990 recursos especiais, enquanto no mesmo
período do ano anterior foram 32.202. Desde então a corte vem firmando
entendimento que distribuir a um mesmo magistrado as diversas causas que
discutem matérias repetitivas não viola o princípio do juiz natural. Uma
instituição bancária, inclusive, ingressou no STJ com o argumento de que a
distribuição de ações individuais referentes a expurgos inflacionários
concentradas em um único juízo seria ilegal. A Quarta Turma, no entanto,
entendeu que a medida atende aos princípios da razoável duração do processo
e da instrumentalidade. (AgResp 1.206.813). A Primeira Seção entende que
cabe, inclusive, a aplicação de multa nos casos em que a parte reclama
quanto ao mérito de questão decidida em recurso especial submetida ao rito
dos repetitivos. “Se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de
mérito já consolidada no julgamento, é certo que o recurso não lhe trará
nenhum proveito do ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se
sabe previamente a solução que será dada ao caso pelo colegiado”, sustentou
a ministra Eliana Calmon (Resp 1.306.098). Também apontado como um dos
responsáveis pela lentidão da Justiça, o excesso de formalismo também vem
sem sendo combatido pelo STJ. Em um conflito de competência julgado pelo
STJ, em que uma mãe reclamava o pagamento de salário-maternidade em
Lajeado, no Rio Grande do Sul, a Terceira Turma decidiu que não se pode dar
primazia ao formalismo em detrimento do direito de a impetrante ter a sua
causa julgada pelo juiz natural em tempo célere. O mero apego à
formalidade, segundo o STJ, não pode levar o Judiciário a tomar decisões de
escassa utilidade (CC 90.642). Em casos que tratam da concessão de liminar
em apreensão de bens envolvendo vários réus, o STJ decidiu que o prazo para
ingressar com a ação principal, por exemplo, se conta a partir de qualquer
ato que deu motivo ao sequestro, ainda que não foram todos concluídos. O
objetivo, segundo o STJ, é preservar a razoável duração do processo, bem
como o caráter provisório das medidas cautelares, possibilitando a pronta
instauração do processo principal, em prol daqueles que têm seus bens
bloqueados, mas sem beneficiar os que, por qualquer motivo, não querem
cumprir a liminar (Resp 1.040.404). Nas decisões que envolvem a inércia do
Estado no trâmite de recursos administrativos, o STJ vem entendendo que os
órgãos não podem prorrogar indefinidamente a duração de seus processos,
pois é direito dos administrados ter seus requerimentos apreciados em tempo
razoável. Desde a data da interposição de um recurso administrativo contra
uma portaria de anistia, por exemplo, passaram-se seis anos, sem que o
ministro da Justiça decidisse. A Terceira Seção entendeu que, na ausência
de previsão legal para o julgamento dos recursos interpostos pelos
anistiados políticos, deveriam ser aplicados, subsidiariamente, os prazos
definidos na Lei 9.784/1999 (MS 13.728).

FONTE CONJUR

*Passageira lançada para fora do ônibus será indenizada*

O desembargador Roberto de Abreu e Silva, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Rio, condenou a Viação Ponte Coberta a pagar R$ 4 mil de
reparação pelo dano moral causado à passageira M.H.R.S.. Ela foi
arremessada para fora do ônibus que fazia a linha Bangu-Edson Passos, na
tarde do dia 18 de janeiro de 2004. O motorista arrancou com o veículo de
portas abertas no momento em que M.H.R.S. se encontrava nos degraus do
ônibus. Ela foi lançada para o lado de fora, batendo as suas costas em uma
Kombi que estava parada no meio fio. A passageira sofreu diversas lesões.
Para o desembargador, houve defeito no serviço, uma vez que dirigir
coletivo com as portas abertas caracteriza infração de trânsito.
“Irrefutável é que a condução de veículo de transporte público com as
portas de embarque e desembarque abertas coincide não apenas com mero
ilícito originado de infração de trânsito, mas, também, com flagrante
desatenção ao mínimo de segurança exigido a atuação no mercado de consumo,
demonstrando o defeito do serviço”, afirmou ele, citando o artigo 14,
parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor. Com a decisão, fica
mantida sentença da 4ª Vara Cível de Bangu, na Zona Oeste do Rio, que já
havia julgado procedente, em parte, o pedido da passageira e condenado a
empresa de ônibus. Processo nº 0001921-23.2004.8.19.0204

FONTE TJRJ

*Impenhorabilidade de imóvel deve ser comprovada*

Se os donos do imóvel rural, oferecido como garantia em hipoteca, não
conseguem comprovar que o exploram em regime de agricultura familiar, deve
ser mantida a penhora. Foi o que decidiu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar pedido de impenhorabilidade de um
imóvel, nos autos de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco
Bamerindus contra um casal de aposentados, que tramita na Comarca de
Faxinal do Soturno. O acórdão foi assinado dia 12 de julho. O casal
interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de
Assistência Judiciária Gratuita e rejeitou o incidente de impenhorabilidade
do imóvel. No primeiro caso, explicou que não tem condições financeiras de
arcar, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, com os ônus
sucumbenciais. Afinal, cada cônjuge executado tem renda per capita de um
salário mínimo. Foi argumentada a impenhorabilidade do imóvel constrito,
por se tratar de pequena propriedade rural, cujas dimensões são menores que
o módulo rural da região. O casal afirmou que, embora se encontrem
aposentados, ainda trabalham na propriedade, junto com familiares, para
prover o sustento. Alegaram que “a proteção legal assegurada ao bem de
família, pela Lei 8.009/90, não pode ser afastada por renúncia, visto se
tratar de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade
familiar”. O relator do Agravo, desembargador Mário Crespo Brum, acolheu o
pedido assistência gratuita, já que verificada a presença das condições que
autorizam as isenções previstas na Lei nº 1.060/50. O casal anexou
comprovantes de pagamento do INSS, documentando renda mensal de R$ 500.
Entretanto, a alegação de impenhorabilidade para o imóvel constrito na
execução não teve acolhida, pois os autos não comprovaram que este vem
sendo explorado em regime de agricultura familiar. Tal comprovação seria
imprescindível para a aplicação do benefício previsto nos artigos 5º,
inciso XXVI, da Constituição Federal, e 649, inciso VIII, do Código de
Processo Civil. ‘‘Dessa forma, ainda que haja entendimento jurisprudencial
no sentido da impossibilidade de constrição da pequena propriedade rural,
mesmo quando tenha sido oferecida como garantia hipotecária do contrato,
inexistindo prova robusta acerca das alegações dos recorrentes, não há
falar em reconhecimento da sua impenhorabilidade, mormente se considerando
que, quando intimados da ação de execução, os recorrentes ofereceram o
imóvel em debate à penhora’’, concluiu o relator. O voto foi seguido, à
unanimidade, pelos desembargadores José Aquino Flôres de Camargo e Ana
Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rabout.

FONTE CONJUR

*Homem que não comparece a seis exames de DNA tem paternidade presumida*

Um jovem ajuizou ação de reconhecimento de paternidade contra seu suposto
pai, na comarca de Joinville. Contudo, após quase dez anos, houve somente
tentativas frustradas de realização do exame de DNA. Na sentença, a
magistrada entendeu que o réu estava postergando a demanda e o declarou pai
presumidamente. A 4ª Câmara de Direito Civil manteve a decisão de origem.
No recurso ao TJ, o réu alegou que não fora intimado para a realização dos
exames, de modo que não há prova científica da paternidade. Contestou os
depoimentos que embasaram a decisão judicial, já que as testemunhas seriam
todas suspeitas, porque apresentavam relação próxima com o autor. Os
desembargadores refutaram a tese da falta de intimação pois, estranhamente,
o réu não foi localizado na própria residência por seis vezes, sendo que
mãe e esposa receberam tais comunicados do oficial de justiça. “Beira o
ridículo a pretensão do apelante de baixar os autos em diligência para que,
agora em sede recursal, seja produzida a prova técnica mediante o exame de
DNA, uma vez que ele está há quase 10 (dez) anos frustrando todas as
tentativas de coleta de material genético implementadas pelo apelado e pelo
Juízo, circunstância que revela, não se há de negar, a mais evidente má-fé
de sua parte”, asseverou o desembargador substituto Jorge Luís Costa Beber,
relator da decisão. Lembraram os julgadores que, se fosse do interesse do
réu provar a não paternidade, já teria se colocado à disposição para
realizar os exames há muito tempo. A recusa para a coleta de material
genético, que caracteriza o reconhecimento presuntivo da paternidade, já
encontra amplo amparo na legislação atual. Para finalizar, a ampla prova
testemunhal foi uníssona em comprovar o envolvimento amoroso dos
progenitores durante quatro anos, justamente na época em que foi concebido
o autor da ação. A modificação na sentença se deu unicamente no tocante aos
alimentos devidos ao autor. Com a demora na ação em primeiro grau,
provocada pelo réu, o rapaz deixou de ser menor de idade. Desse modo, os
desembargadores entenderam que a prestação alimentícia deve ser paga do dia
em que a ação foi proposta (em 1999) até o dia em que o autor completou 24
anos. A votação foi unânime.

FONTE TJSC

*Governo vai exigir registro em importação e exportação de serviços
jurídicos*

O Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços,
Intangíveis e Outras Operações entra em funcionamento amanhã, 1º.
Instituído pela portaria conjunta RFB/SCS 1.908/12, o sistema estabelece o
registro das informações relativas às transações realizadas entre
residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no
exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que
produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas
ou dos entes despersonalizados. Dentre estes serviços estão os jurídicos,
contábeis, imobiliários, de construção e de transporte. Segundo o advogado
Leonardo Vellinho Vieira Simões, do escritório Martinelli Advocacia
Empresarial, a obrigação de prestar informações relativas à compra ou venda
internacional de tais serviços "possibilitará um melhor planejamento e
aplicação das políticas públicas nos setores pertinentes". O registro das
informações referentes a serviços jurídicos e contábeis começa em 1/10.

FONTE MIGALHAS

*Pai que tentou obrigar o filho de 2 anos a comer uma minhoca viva é
condenado por maus-tratos*

Um homem (J.F.) que - abusando dos meios de correção e disciplina - tentou
obrigar o filho (na época com 2 anos de idade) a comer uma minhoca viva,
desferindo-lhe tapas no rosto, e que, posteriormente, esmurrou sua
ex-companheira (mãe do menino), grávida de nove meses, bem como agrediu e
ameaçou outras pessoas que presenciaram os fatos, foi condenado a 1 ano, 8
meses e 29 dias de detenção e a 20 dias de prisão simples, pela prática dos
crimes de maus-tratos (art. 136, § 3º, do Código Penal), ameaça (art. 147
do Código Penal), violação de domicílio (art. 150, § 1º, do Código Penal),
lesão corporal - violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal), bem
como por infração ao art. 21 da Lei das Contravenções Penais - praticar
vias de fato contra alguém - combinado com a Lei 11.340/2006). Essa decisão
da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença
do Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa que julgou
procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público. (Apelação Criminal
n.º 785745-2)

FONTE TJPR

*Internet ainda precisa de normais legais para proteger o usuário*

Tramitam no Congresso Nacional projetos de lei importantes para a sociedade
sobre a Internet. Os primeiros, que integram o anteprojeto de Reforma do
Código Penal, versam sobre crimes cibernéticos são de autoria do senador
Eduardo Azeredo (PSDB) e deputado Paulo Teixeira (PT/SP). O outro fruto de
audiências e consultas públicas é de autoria do Ministério da Justiça. As
propostas que criminalizam a condutas ilícitas na rede são as primeiras
específicas a serem aprovadas no país. Elas passaram pela Câmara dos
Deputados e agora constam no Código Penal a ser votado pelo Senado. Um
ganho para a sociedade que sofre constantemente com ataques e fraudes no
mundo virtual. Outra norma legal, não menos importante, o Marco Civil da
Internet recebeu um substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT/RJ) e
deve ser votado em breve por uma Comissão Especial da Câmara. Coincidência
ou não, os projetos foram aprovados no mesmo período em que o caso de uma
atriz global ganhou as páginas dos veículos noticiosos. Ela teve seus
arquivos pessoais invadidos e fotos íntimas foram divulgadas na internet. O
caso da atriz não foi o primeiro, outras pessoas já haviam sido, e ainda
hoje são alvo dos ciber crimes. De todo modo, a proposta de lei que
criminaliza a invasão virtual é importante. Atualmente, não há nenhuma
previsão de punição para aquele que apenas entra no e-mail ou computador de
outra pessoa, violação de dispositivo informático. Entretanto, o projeto
prevê pena de três meses a um ano de detenção para quem cometer o crime. E
começa a somar penas de acordo com os delitos que forem cometidos a partir
desta invasão, como por exemplo, alterar, destruir ou subtrair dados. Em
tempos, nos quais quase tudo é feito de forma virtual, pode-se se dizer que
a lei, quando for aprovada, chegará atrasada. Não é a primeira vez que
parlamentares discutem o assunto. Em 2007, um projeto de lei relatado pelo
senador Eduardo Azeredo ganhou contornos internacionais após um movimento
social iniciado nas redes de relacionamento. Ele foi severamente criticado,
contudo, era mais abrangente e tratava de pontos importantes que o atual
não cuida. Tanto que o projeto aprovado recentemente não é igual ao
apresentado pelo senador. Dentre os itens fundamentais da discussão, e
também alvo de grandes debates, está à questão sobre quem é responsável por
armazenar os passos dos internautas na rede de computadores, ponto do Marco
Civil da Internet a ser votado na Câmara. Além disso, por quanto tempo
essas informações devem ser guardadas e ainda, quem terá acesso a elas.
Essa vigilância somada à criminalização da troca de arquivos protegidos por
direitos autorais fez com que o projeto fosse banido da pauta. O problema
do ponto de vista da segurança do usuário, é que ainda não há qualquer
regulamentação quanto ao registro do que o internauta faz, e isso dificulta
a solução de crimes na rede mundial. As investigações acabam também
demorando mais devido à falta de informações sobre os caminhos trilhados
pelos criminosos. E sem regulamentação, não se sabe quem cobrar pela guarda
destas informações. É louvável que o projeto de lei que trata dos cibe
crimes tenha sido aprovado, mas ele se quer faz menção a essas questões de
suma importância, para inclusive ter segurança de imputar um crime a
alguém. Mas, os parlamentares não podem se furtar a discutir os outros
itens deixados de lado, ainda que isso gere polêmica. É preciso que o
Congresso volte a debater o assunto. O poder econômico não pode sobrepor o
poder político, que deve representar os interesses sociais. Este último,
eleito democraticamente, para legislar em favor de todos. Não podemos
deixar que empresas multinacionais ditem as regras do jogo. O mercado
regulamentado sempre será mais seguro, a exemplo do que levou à bolha
imobiliária nos Estados Unidos. Além de pessoas mal-intencionadas, normas
pouco rígidas geraram prejuízos elevadíssimos para a economia do país. Um
dos motivos pelo qual o recente projeto foi aprovado tão rapidamente se
deve ao fato de que ele não mexe nos interesses de grandes corporações,
supostos responsáveis pelo registro dos sites visitados e ações dos
usuários de internet. O fato é que ninguém quer arcar com esse ônus, mas
todos querem o bônus de vender internet banda larga e lucrar com anúncios e
serviços virtuais. Mas quem sofre a falta de segurança é o usuário. O
primeiro passo para a regulamentação do setor foi dada, mas devemos
prosseguir nos debates para tornar a internet no Brasil um ambiente seguro
e atrativo para novos negócios. Enfrentando os problemas atuais, mas sem
tirar o olho do futuro.

*Lúcia Tucci é sócia do escritório Lúcia Tucci Advogados.

FONTE MIGALHAS

*Empresa é condenada por prática racista que perdurou por oito anos *

Um empregado da empresa Santa Rita Indústria de Auto Peças Ltda., de
Blumenau (SC) que sofreu humilhações e discriminação de caráter racial
dentro do ambiente de trabalho praticadas por seu superior hierárquico e
colegas receberá indenização de R$ 20 mil por danos morais. A condenação
foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou
provimento a agravo da empresa. Na reclamação trabalhista, o operador
afirmou que havia, no ambiente de trabalho, um grande desrespeito em
relação aos negros, e que sempre foi alvo de piadas e brincadeiras de cunho
racista, com o conhecimento dos superiores, que nada faziam para suprimir
esses atos. Além das provas apresentadas por ele, o Ministério do Trabalho
e Emprego, após denúncia, também comprovou, em inspeção fiscal na empresa,
que nas portas dos banheiros da unidade de Blumenau havia inscrições
depreciativas, ofensivas e discriminatórias para com os negros. A primeira
decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, julgou improcedente o pedido
de indenização por dano moral. O juiz não entendeu ter havido prática de
racismo ou discriminação. Os apelidos, mormente em um ambiente de
operários, é perfeitamente aceitável e corriqueiro, afirmou a sentença.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), porém, o quadro
trazido no processo comprovou, de forma irrefutável, a prática
discriminatória acintosa com o empregado afrodescendente. As provas
mostraram que durante oito anos, o operador de máquinas foi vítima de
piadas, brincadeiras e apelidos até a sua demissão, por justa causa, em
retaliação ao ajuizamento da reclamação trabalhista. Ao reformar a
sentença, o TRT-SC ressaltou que nem mesmo a discriminação de caráter
velado ou generalizado pode ser tolerada ou incentivada. A leveza ou até o
hábito pode afetar o balizamento da condenação, mas não excluir a ilicitude
da conduta, afirma o acórdão. Para o Regional, a decisão de primeiro grau
está na contramão da história ao considerar normal e tolerável o que não
pode ser admitido em nenhuma hipótese. Segundo o TRT, o preconceito divide
os seres humanos em patamares inexistentes, e cabe ao empregador, no uso de
seus poderes diretivo, hierárquico e disciplinador, impedir que a dignidade
humana dos trabalhadores seja arranhada. Um aspecto destacado pelo Regional
como demonstração cabal da discriminação racial foi a tese utilizada pela
empresa de que a esposa do preposto era negra. A afirmação não apenas é
contrariada pela fotografia juntada aos autos como pela própria certidão de
casamento, que mostra que seu sogro e sua sogra (os pais de sua mulher)
possuem ascendentes italianos, afirma o acórdão. É fato conhecido no sul do
Brasil, inclusive em Santa Catarina, que, em tempos passados, os racistas
mais radicais consideram ‘negros todos os que não são ‘arianos, inclusive
os italianos, colocando como virtude o fato do trabalhador ser ‘filho de
colono alemão. Por decisão do TRT-SC, o empregado receberá, em reparação
pelos danos morais sofridos, indenização de R$ 20 mil. A empresa de
autopeças foi ainda condenada em R$5 mil reais por ter demitido o empregado
em punição pelo ajuizamento da ação trabalhista. Segundo o Regional, a
empresa não usou de um direito, mas abusou dele e o fez da forma mais
mesquinha e reprovável, passando a seus empregados uma mensagem inequívoca:
vou  ofendê-lo e destratá-lo o quanto me aprouver e, se você reclamar, vai
ainda perder o emprego. A Quarta Turma do TST, seguindo o voto do relator,
ministro Fernando Eizo Ono, negou provimento ao agravo de instrumento
interposto pela empresa, ante a conclusão de inexistência de violação de
dispositivo de lei ou ocorrência válida de divergência jurisprudencial
capaz de autorizar a apreciação do recurso de revista. Processo:
AIRR-166300-10.2008.5.12.0002

FONTE TST

*Desembargador é aposentado por venda de decisões*

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta segunda-feira (30/7)
aposentar compulsoriamente o desembargador do Tribunal Regional Federal da
4ª Região Edgard Antônio Lippmann Júnior, por participação em esquema de
venda de decisões judiciais. Segundo o processo, o desembargador conceceu
liminar em novembro de 2003 para possibilitar a reabertura e manutenção de
uma casa de bingo em Curitiba da empresa Monte Carlo, em troca de vantagens
financeiras. Com a decisão, o desembargador, que já havia sido afastado de
suas funções pelo CNJ em 2009, recebeu a penalidade máxima em âmbito
administrativo e receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço. Por
unanimidade, o Plenário acompanhou o voto do relator do Processo
Administrativo Disciplinar, conselheiro Bruno Dantas. Para ele, a atitude
do desembargador foi incompatível com os deveres da magistratura previstos
no Código de Ética e na Lei Orgânica da Magistratura. “Restou demonstrado
que ele, utilizando de sua elevada condição funcional, praticou atos
incompatíveis com a honra e o decoro inerentes ao exercício da
magistratura”, destacou o conselheiro. Provas coletadas pelo CNJ apontam
que, no período em que foi relator da ação que resultou na liminar,
Lippmann recebeu em suas contas depósitos semanais, além de realizar
“frenéticas transações financeiras e imobiliárias”, incompatíveis com seu
rendimento, conforme salientou o relator do PAD. Segundo consta nos autos,
de 2000 para 2004, os rendimentos do desembargador apresentaram um
incremento de 10%. Já as movimentações financeiras por ele praticadas em
2004 —ano em que a liminar liberando o funcionamento do bingo permaneceu
vigente — foram 2.000% superiores às de 2000, passando de R$ 60 mil para
mais de R$ 1 milhão. Ainda segundo os autos, Durante o período, Lippmann
comprou diversos imóveis em nome dos filhos, da ex-esposa e da companheira
— aquisições incompatíveis tanto com sua renda, como a de seus familiares —
na tentativa de ludibriar os órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal
e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). “Ele se
utilizava de parentes como laranjas para ocultar a aquisição de bens
obtidos de forma ilícita”, afirmou Bruno Dantas em seu voto. Na
interpretação do conselheiro, os depósitos semanais e em pequenas quantias
feitos na conta do desembargador (de R$ 1.000 a R$ 6.000), igualmente
tinham o intuito de escapar da fiscalização. Além de aplicar a penalidade
ao juiz, por proposição do relator, o Plenário decidiu encaminhar o
processo do PAD ao Ministério Público Federal e à Advocacia Geral da União.
Bruno Dantas propôs ainda a remessa do processo ao Conselho Nacional do
Ministério Público e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
diante da suspeita de participação de procuradores e advogados no esquema
de venda de decisões judiciais. Na esfera penal, o caso está sendo apurado
no Inquérito 583, que está em tramitação no Superior Tribunal de Justiça
(STJ). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. Processo
Administrativo Disciplinar 0001852-74.2009.2.00.0000

FONTE CONJUR

*Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras*

A 4.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou
provimento a apelação proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) com o fim
de garantir a anulação do processo administrativo que tramitou perante o
Procon de Tocantins e que culminou na aplicação de multa no valor de 200
unidades fiscais de referência (UFIRs). A CEF sustenta, na apelação, a
falta de competência do Procon para o julgamento de recursos
administrativos e aplicação de multa a instituições financeiras, “ante a
inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários,
tendo em vista que os bancos se sujeitam a normas emanadas pelo Banco
Central do Brasil”. Para o relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro
de Oliveira, os argumentos da CEF não merecem prosperar. O magistrado citou
entendimento do próprio TRF da 1.ª Região no sentido de que “cabe ao PROCON
a aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras,
embora estas também sejam controladas pelo Banco Central, pois qualquer
pessoa física ou jurídica pode ser fiscalizada por inúmeros órgãos, cada um
deles em aspectos próprios e específicos”. O relator finalizou seu voto
citando o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
que assim estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
instituições financeiras”. A Turma Suplementar, de forma unânime, negou,
então, provimento ao recurso. Nº do Processo: 0000728-09.2002.4.01.4300

FONTE TRF da 1ª Região

*Tribunal mantém sentença e concessionária terá que indenizar dono de
veículo por defeito em serviço de revisão *

Na manhã desta segunda-feira (30), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba manteve a sentença do juízo de primeiro grau da comarca
de Patos, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e
materiais com restituição de valores interposto por José Cláudio Cavalcanti
Nasar, contra a empresa concessionária de veículos Catingueira Automotores,
em face de serviço de revisão automotiva defeituoso. A apelação cível de nº
025.2008.006163-0/001 teve a relatoria do desembargador José Di Lorenzo
Serpa. Consta nos autos, que o apelado deixou seu veículo na concessionária
recorrente para que fosse executada uma revisão, e que dois dias depois da
realização do serviço, o mesmo parou completamente de funcionar durante uma
viagem, iniciando, inclusive, um princípio de incêndio, problema que lhe
custou um prejuízo de R$6.305,00 (seis mil, trezentos e cinco reais). A
empresa concessionária aduzia que os serviços executados no veículo do
apelado em nada contribuíram para o evento ocorrido, sustentando a
ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, pugnando pela reforma da
decisão, o que não foi acatado pelo revisor. Para o desembargador José Di
Lorenzo Serpa, uma vez comprovado o dano e nexo causal entre este e a
atuação da recorrente, o dever de indenizar se mostra indiscutível: “O fato
de o veículo do recorrido ter apresentado defeito no motor logo após sair
da revisão implica na responsabilidade desta em reparar o constrangimento
experimentado por este”, entendeu ele.

FONTE TJPA

*Fraude para recebimento de seguro gera condenação*

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
condenou uma agência de viagens por litigância de má-fé contra a seguradora
do seu veículo. Na ação, a empresa pediu indenização por danos morais e
lucros cessantes porque a seguradora se recusou a pagar pelo furto do
veículo. De acordo com a decisão, o boletim de ocorrências foi registrado
dois dias depois de o carro ter cruzado a fronteira com o Paraguai, fato
que não foi mencionado no documento. A agência de viagens sustentou no
recurso que a comprovação do furto do veículo estava no registro do boletim
de ocorrências. E justificou a retirado do equipamento de GNV do carro,
fato que foi apontado pela seguradora como indicativo de fraude, dizendo
que estava negociando a compra de outro veículo. O relator do recurso,
desembargador Fernando Boller, explicou em seu voto que a relação entre
segurado e seguradora deve pautar-se pelo princípio da boa-fé, “não apenas
no momento da contratação, mas durante toda a vigência do contrato de
seguro”. Segundo o desembargador, a seguradora anexou ao processo Certidão
de Passagem de Veículo expedida pela Secretaria Nacional de Segurança
Pública, que revela a saída do carro de Foz do Iguaçu em direção ao
Paraguai. Não há registros de seu regresso ao país. “Tal documento, de
origem pública, goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, a
sua desaprovação exige eficiente contraposição, o que, todavia, não se
observa na espécie, na medida em que a realidade que ele traduz sequer foi
impugnada pela apelante”, escreveu. Boller afirma que em nenhum momento a
agência de viagens fala sobre o regresso do carro ao país e também não
explica porque o veículo foi levado para o Paraguai. Diante dessas
constatações, o desembargador concluiu que a empresa tentou usar a Justiça
para obter vantagem injusta, fato que enseja a condenação por litigância de
má-fé, prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil. Além disso,
determinou o envio do processo ao Ministério Público Federal, “para adoção
das medidas legais pertinentes”. Para o relator, há sólidos indicativos da
prática de estelionato, de acordo com o artigo 171 do Código Penal. A
decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal
de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível 2011.007058-2

FONTE CONJUR

*Justiça condena empresário por obrigar funcionários a trabalho forçado*

"A versão do réu é fantasiosa e não encontra amparo no conjunto probatório
carreado aos autos." São essas as palavras contidas na sentença proferida
pela juíza Cynthia Maria Sabino Bezerra da Silva, da 11ª Vara Criminal
Central da Capital, que condenou um homem por submeter funcionários a
condições análogas às de escravos. De acordo com a denúncia, J.E.F.C
convidou um casal de bolivianos para trabalhar em sua oficina de costura
para ganhar R$ 200 por mês cada. Como eles não tinham dinheiro para vir ao
Brasil, o empresário bancou as passagens e, sob pretexto de que eles tinham
que pagar essa dívida, reteve seus documentos e roupas, obrigando-os a
trabalhar 15 horas diárias sem nada receber. A pena, fixada em quatro anos
de reclusão, foi suspensa pelo prazo de dois anos, devendo ele, durante o
primeiro ano da suspensão, prestar serviço à comunidade. O réu também não
poderá sair da comarca por mais de oito dias sem autorização judicial e
terá que comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades.
Caso não cumpra as condições estabelecidas, o benefício será revogado e a
pena cumprida em regime semiaberto. Processo nº 0071004-64.2011.8.26.0050

FONTE TJSP

*Empresa é condenada a pagar R$ 20 mil a passageiro que sofreu diversos
transtornos durante um vôo*

A Iberia Lineas Aéreas de España S.A. foi condenada a pagar R$ 20.000,00, a
título de indenização por dano moral, a um passageiro (e familiares) que
passou por diversos transtornos (atrasos, descaso no atendimento e extravio
de bagagem) durante um voo para Madri (Espanha). Essa decisão da 10.ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente (apenas
para elevar o valor da indenização) a sentença do Juízo da 5.ª Vara Cível
do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou
procedente a ação de indenização ajuizada por L.F.B.T. e Outros contra a
Iberia Lineas Aéreas de España S.A. O relator do recurso de apelação,
desembargador Domingos José Perfetto, consignou em seu voto: Restou
cabalmente demonstrado o dano moral experimentado pelos autores, derivado
do mal estar, desassossego, desconforto e insegurança daquele que,
retornando ao país de origem, ao fazer escala em um país estrangeiro, i)
descobre ter perdido o voo de regresso por culpa exclusiva da companhia
aérea (que remarcou o voo sem prévia comunicação); ii) não recebe o auxílio
devido, recusando-se referida companhia aérea a fornecer uma cadeira de
rodas à pessoa idosa, ao argumento de que os autores não a requereram em
tempo hábil; iii) tem de ficar por 2 dias em hotel, sem qualquer repasse
das despesas, e não pode contar com objetos essenciais que estavam na
bagagem, que fora extraviada e somente lhe é devolvida depois de finda a
viagem, já no país de origem. (Apelação Cível n.º 855740-0)

FONTE TJPR

*Mulher que matou companheiro durante agressão é absolvida*

O juiz da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo proferiu
sentença absolvendo uma mulher acusada de matar com um golpe de faca o
ex-companheiro durante agressão. Em sessão de julgamento que aconteceu
nesta terça-feira, 31/7, os jurados acataram a tese de legítima defesa
sustentada em plenário tanto pela acusação quanto pela defesa da ré. As
partes manifestaram desinteresse em recorrer e a sentença transitou em
julgado. M.F.R.S., 27 anos, chegou a ser pronunciada por homicídio simples
(artigo 121, caput, do Código Penal) contra R.P.N. mas, em plenário, o
representante do Ministério Público não sustentou a pretensão punitiva
delineada na decisão de pronúncia. Os fatos aconteceram no dia 15 de agosto
de 2009, por volta das 23h, no Riacho Fundo. M.F.R.S., que trabalha como
faxineira, afirmou em seu interrogatório durante a instrução processual que
chegou a morar seis anos com Roseno, com quem teve um filho. Relatou que o
homem costumava agredi-la e ameaçá-la de morte, mas que, por medo, nunca
registrou ocorrência em delegacia. Contou que, no dia dos fatos, ela e o
companheiro haviam ido a um bar na companhia de outras pessoas. Ao
retornar, R.P.N. teria manifestado a intenção de passar em outro bar para
beber mais, mas a mulher teria pedido a ele que fosse para casa, pois já
estaria “muito bêbado”, segundo avaliou. A partir daí, teria havido
desentendimento entre o casal. Em casa, M.F.R.S. teria escondido todas as
facas, exceto uma que usaria para preparar o jantar e que teria colocado na
cômoda. Conta que chegou a conversar com R.P.N. e abraçá-lo, pedindo a ele
que “parasse com as agressões e ameaças porque (ela) não aguentava mais”.
Disse que quando se levantou, o homem encostou-a na porta dizendo que iria
matá-la, tendo começado a sufocá-la. A ré confessa que, nesse momento,
desferiu um golpe de faca no companheiro, o que teria sido a causa de sua
morte. Ao ver que R.P.N. fora atingido, teria saído para buscar socorro.
Processo nº 2009.01.1.151563-3

FONTE TJDFT

*O Judiciário e a valorização da arbitragem*

Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa

Estando para completar seus dezesseis anos de vida, a lei de arbitragem
caminha firme no seu processo de consolidação, tendo ultrapassado diversos
percalços relacionados ao seu entendimento e alcance. Um dos maiores
problemas da arbitragem tem se colocado no campo de suas relações com o
Judiciário, dentro do qual têm sido ajuizadas diversas ações objetivando o
afastamento temporário ou definitivo da arbitragem em relação a
determinadas demandas, seja com o caráter preventivo, seja no curso
daquela. Além disto, têm se verificado a existência de ações buscando a
anulação da sentença arbitral, procurando-se utilizar o Judiciário como uma
instância superior ao juízo arbitral, com poder revisor, no mérito. Quando
o recurso ao Judiciário se dá fora dos parâmetros estabelecidos na lei – e
posso afirmar que assim acontece na maior parte dos casos – o resultado tem
sido o da afirmação do procedimento arbitral, dando-se como consequência a
sua consolidação progressiva. Seja por ignorância, seja por má fé, as
pretensões em tal sentido têm o efeito negativo de atrasar a decisão
arbitral ou a sua execução e aumentar os custos do procedimento. Ao fim e
ao cabo, têm sido superadas as resistências malevolamente opostas ao juízo
arbitral e às sentenças que os árbitros proferem, alcançando-se o fim
almejado pela parte inocente, que é o da busca da verdade diante de uma
pendência que tenha surgido. No sentido acima, o STJ colocou uma verdadeira
pá de cal nas ações que têm sido intentadas no curso de arbitragens. Como
se sabe, quando se trata de direitos disponíveis, o legislador, ao
estabelecer o instituto da arbitragem com as características que são
encontradas na lei 9.307/1996 abriu para os interessados uma nova porta
além do Judiciário, que pode ser livremente escolhida para a solução de
pendências futuras ou, mesmo, no curso de uma disputa superveniente. E para
o fim de tornar a arbitragem eficaz (não se tratando de um mero trailler da
verdadeira disputa), estabeleceu-se que, uma vez escolhido este caminho,
afasta-se contratualmente a competência do Judiciário. Cuida-se aqui do
exercício pleno do princípio constitucional da autonomia privada. Como já
decidido pelo STF, não se trata de impedir o legítimo direito
constitucional de acesso à Justiça, mas da possibilidade de opção por um
modelo alternativo no qual a sentença arbitral tem o mesmo peso da decisão
judicial, tão somente não gozando de executividade autônoma (enforcement).
Desta maneira, encontrando-se uma arbitragem em andamento, a regra geral
está na falta de competência do Judiciário para imiscuir-se no
procedimento, o que ocorre, conforme dito acima, seja por meio de
cautelares destinadas a impedir a instalação da arbitragem ou para resolver
uma pendência incidental; seja para anular a sentença que tiver sido
proferida. A regra acima encontra exceções no caso de questões urgentes que
não possam ser dirimidas no tempo útil pelos árbitros, momento em que a
parte interessada pode recorrer ao Judiciário para dele obter uma medida
cautelar na defesa dos seus interesses. Mas esta intervenção do Judiciário
é provisória, não sendo ela substitutiva da competência dos árbitros. De
acordo com a decisão do STJ pelas mãos da Ministra Nancy Andrighi, "em
situações nas quais o juízo arbitral esteja momentaneamente impedido de se
manifestar, desatende-se provisoriamente às regras de competência,
submetendo-se o pedido cautelar ao juízo estatal; mas essa competência é
precária e não se prorroga, subsistindo apenas para a análise do pedido
liminar". Trata-se de uma situação comum quando, por exemplo, dentro da
fase na qual a parte interessada requereu a instauração do procedimento
arbitral, nos termos da cláusula compromissória que tenha sido assinada em
um contrato, até o momento em que o tribunal arbitral tenha sido instalado.
Neste interregno de tempo algumas questões urgentes podem suscitar a
necessidade da concessão de uma medida cautelar pelo Judiciário. Mas uma
vez instalada a arbitragem, os árbitros decidirão autonomamente a respeito,
confirmando ou não a liminar concedida, vindo a estabelecer o caminho
adequando de acordo com a cláusula compromissória e os termos da avença
celebrada entre as partes. Este é o verdadeiro sentido da aplicação do
princípio competência-competência, fundamental para a arbitragem e que
acabe de ser solidificado pelo STJ.

*Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa é professor de Direito Comercial da
Faculdade de Direito da USP e consultor do escritório Mattos Muriel
Kestener Advogados

FONTE MIGALHAS

*Delegada da Polícia Civil acusa juiz de violência doméstica*

Uma delegada da Polícia Civil está acusando um juiz do Tribunal de Justiça
de violência doméstica. O magistrado, por sua vez, rebate as acusações da
companheira. Os dois são casados. A ocorrência foi registrada na madrugada
de segunda-feira, na 77ª DP (Icaraí), em Niterói. O casal M.A.K.C.P. e H.S.
foi até a delegacia, separadamente, para fazer os registros de ocorrência.
O processo do caso foi distribuído, ontem, para o Juizado de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Niterói. A delegada acusa o marido
de ameaça e de lesão corporal. Foram requisitadas medidas protetivas de
urgência, conforme manda a Lei Maria da Penha. Já o magistrado defende-se
alegando que é vítima de injúria e de calúnia por parte de sua esposa. A
Corregedoria do TJ informou que o caso ainda não chegou até o órgão. Quando
isso acontecer, a tendência é que seja instaurado um processo disciplinar
para apurar os fatos. O Corregedor do TJ, desembargador Antônio Azevedo
Pinto, deve nomear um juiz auxiliar para cuidar do procedimento, que
provavelmente correrá em segredo de Justiça. Tanto o juiz quanto a delegada
devem ser ouvidos novamente. Atualmente, a delegada H.S. está atuando na
Corregedoria Geral Unificada (CGU), enquanto o magistrado M.A.K.C.P. está
no 3º Tribunal do Júri da Capital. O EXTRA tentou entrar em contato com o
casal, mas não teve êxito. Nem a 77ª DP (Icaraí) nem a assessoria de
imprensa da Polícia Civil quiseram dar detalhes do caso porque o fato já
foi encaminhado ao TJ.

FONTE JORNAL EXTRA

*Proposta prevê apresentação do preso ao juiz em 24 horas*

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, apresentou nesta
terça-feira (31/7) ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
durante a 151a. sessão ordinária, uma proposta de resolução que determina a
apresentação de toda pessoa presa ao juiz competente no prazo de 24 horas.
A proposta, elaborada de forma conjunta pela Presidência do CNJ e pela
Corregedoria Nacional de Justiça, procura alinhar o País à Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelo governo brasileiro. O
objetivo da norma é prevenir e apurar a ocorrência de ilegalidades no ato
de prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso.
Segundo a proposta, a medida se aplica a toda pessoa presa, apreendida,
internada ou mantida sob custódia do Estado. “O Brasil não tem tradição de
um trato respeitoso nas prisões e mesmo nas casas de acolhimento de
menores”, lembrou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal,
ministro Ayres Britto. De acordo com a proposta, a apresentação deve ser
feita em 24 horas contadas a partir da comunicação do ato ao juiz. Ao
apresentar a proposta, a ministra Eliana Calmon reconheceu as dificuldades
de implementação da medida, mas defendeu que cabe ao CNJ dar um primeiro
passo no sentido da padronização de procedimentos entre os tribunais. O
tema também é objeto de propostas legislativas na Câmara dos Deputados e no
Senado Federal. O ministro Ayres Britto sugeriu que o tema fosse discutido
em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e acenou
com a possibilidade de se editar uma resolução conjunta entre o CNJ e o
CNMP. O julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do conselheiro
Wellington Saraiva, que deverá apresentar sugestões ao texto com a
contribuição do Ministério Público.

FONTE CNJ
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Atenciosamente,

Marcelo Di Rezende.

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